MME regulamenta compensação por curtailment em eólicas e solares

A norma confirma que terão direito à compensação apenas os cortes classificados como decorrentes de indisponibilidade externa " como atrasos ou limitações em instalações de transmissão " e aqueles motivados por requisitos de confiabilidade elétrica determinados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

Em contrapartida, permanecem excluídos os cortes classificados por razão energética, quando há excesso de oferta de energia em relação à demanda do sistema, considerados pelo governo como risco de mercado. A assinatura do termo de compromisso será condição para que os empreendedores recebam a compensação financeira.

Em troca, os agentes deverão renunciar aos direitos que fundamentam ações judiciais existentes.