MME regulamenta compensação por curtailment para geradores eólicos e solares

A norma operacionaliza o artigo 1º-B da Lei nº 10.848/2004, incluído pela Lei nº 15.269/2025. Ela estabelece as diretrizes que serão observadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) na reclassificação dos eventos, na recontabilização financeira e na liquidação dos valores devidos aos agentes.

Além de definir critérios para identificar quais cortes serão indenizados, a portaria cria um rito de adesão que exige dos geradores a assinatura de um Termo de Compromisso irrevogável e irretratável. Isso condiciona o recebimento dos valores à desistência de ações judiciais e arbitrais relacionadas ao tema.