O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto número 13.097, um marco regulatório que estabelece as diretrizes para a operacionalização da Lei número 15.269 de 2025. Este texto avança na universalização do acesso ao Ambiente de Contratação Livre (ACL), fixando balizas cruciais para a migração dos consumidores atendidos em baixa tensão.
Entre os pilares da medida estão a definição de um calendário para a abertura do mercado, a eliminação de exigências físicas de medição como barreira de entrada, a estruturação do Supridor de "ltima Instância (SUI) e a pavimentação para o modelo de open energy no Brasil.
