Câmara aprova indexação de contratos de energia ao IPCA e Tarifa Social

Ele defendeu o uso do principal índice de inflação para os reajustes e revisões tarifárias, que deverão ocorrer anualmente. O objetivo é prevenir que sejam aplicados diferentes indexadores aos contratos de permissão ou concessão.

Também foi aprovado o PL que inclui áreas comuns de condomínios destinados a famílias de baixa renda na Tarifa Social de Energia. O PL 1554/2022, que garante a inclusão dos consumidores-geradores nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, também passou pela CME. O texto recebeu o aval da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).