O Ministério de Minas e Energia (MME) e o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicaram a Portaria Interministerial MME/MPA nº 4. Este documento institui um novo arcabouço regulatório para disciplinar a exploração aquícola no entorno de usinas hidrelétricas.
O dispositivo estabelece diretrizes para a ocupação de ?reas de Preservação Permanente (APPs) e calhas de reservatórios em águas da União. Ele introduz critérios para harmonizar a expansão da piscicultura com a operação das plantas e a segurança eletroenergética do país. A iniciativa atende a uma demanda histórica de concessionárias de geração e investidores do agronegócio por maior previsibilidade jurídica.
