A Câmara dos Deputados tem a responsabilidade de aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria um marco nacional para o combate ao devedor contumaz. A medida é essencial para fortalecer a arrecadação e preservar a segurança econômica e institucional do país.
Segundo o Instituto Combustível Legal (ICL), o setor de combustíveis acumula R$ 207 bilhões em dívidas ativas. Com as regras do PLP 125/22, que tipifica o devedor contumaz, o valor chega a R$ 174, 2 bilhões, suficiente para financiar em 1, 25x todas as despesas com segurança pública.
