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O STF publicou acórdão que define regras para devolução de ICMS cobrado indevidamente sobre PIS/Cofins, impactando distribuidoras e consumidores.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quarta-feira (10) o acórdão que oficializa uma das decisões mais aguardadas pelo setor elétrico nos últimos anos.
A decisão define as regras para a devolução de valores de ICMS cobrados indevidamente pelas distribuidoras de energia sobre as tarifas que serviram de base para cálculo do PIS e da Cofins.
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