Decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitaram os efeitos de uma decisão de primeira instância no Paraná.
Esta decisão original havia determinado à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) o cancelamento ou zeramento de registros de contratos da Electra no Ambiente de Contratação Livre (ACL).