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TJPR e STJ limitam decisão que permitia zerar contratos da Electra na CCEE
Regulação

TJPR e STJ limitam decisão que permitia zerar contratos da Electra na CCEE

Decisões do TJPR e STJ limitaram o cancelamento de contratos da Electra na CCEE, impactando a recuperação judicial da comercializadora.

Decisões do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limitaram os efeitos de uma decisão de primeira instância no Paraná.

Esta decisão original havia determinado à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) o cancelamento ou zeramento de registros de contratos da Electra no Ambiente de Contratação Livre (ACL).

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